Decidindo:
Nestes termos, o Conselho Constitucional decide não conhecer do recurso da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República, de 15 de Novembro de 2004, que declarou a perda do mandato de deputado do recorrente Carlos Alexandre dos Reis, por intempestivo.
Sem custas, nos termos do n.º 1 do art. 121 da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto
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pdf
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Acções que Tenham por Objecto o Contencioso Relativo ao Mandato dos Deputados
Last modified: Julho 22, 2025