Decisão
Nestes termos, o Conselho Constitucional nega provimento ao presente recurso, por divergência entre os fundamentos do pedido e o objecto da Deliberação nº136/CNE/2008 de 3 de Dezembro, pertinente ao apuramento geral das Eleições Autárquicas de 19 de Novembro.
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pdf
Categories:
Recurso Eleitoral
Last modified: Julho 22, 2025