Acórdão nº 19/CC/2009 de 28 de Setembro

Decisão
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide:

1. Declarar nula a recepção pela Comissão Nacional de Eleições das candidaturas do Partido Trabalhista-PT às eleições legislativas pelos círculos eleitorais de Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Tete, Manica, Gaza, Maputo[1]Província, Cidade de Maputo, África e o Resto do Mundo[1]Europa, ocorrida no dia 29 de Julho de 2009;
2. Declarar nulas as notificações nº 81/CNE/2009, de 10 de Agosto e 120/CNE/2009, de 1 de Setembro, na parte em que notificam o mandatário do PT para suprir irregularidades relativas às candidaturas em causa, assim como nulo o recebimento de toda a documentação entregue à CNE com vista ao suprimento das mesmas irregularidades.
3. Negar, em consequência, provimento à reclamação do Partido Trabalhista-PT quanto ao pedido formulado, por carecer de fundamento legal.