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Acórdão nº 2/CC/2020 de 19 de Março
Acórdão nº 2/CC/2020 de 19 de Março
Março 19, 2020
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File Type:
pdf
Categories:
Processo de fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade e da legalidade
Tags:
Apreciação Positiva.
Last modified: Agosto 15, 2025
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