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Acórdão n°8/CC/2025 de 19 de Dezembro 2025
Acórdão n°8/CC/2025 de 19 de Dezembro 2025
Dezembro 19, 2025
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File Type:
pdf
Categories:
Processo de fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade e da legalidade
Tags:
Delibera não declarar a inconstitucionalidade
Last modified: Dezembro 22, 2025
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