Decorre, desde o dia 1 de Junho, em Lisboa, Portugal, a décima quarta edição do Fórum de Lisboa, organizado conjuntamente pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa; Lisbon Public Law Research Centre da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; e Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário – FGV Justiça, com o tema “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, económicos e sociais”.
O evento reúne académicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil de diferentes quadrantes do mundo, com o objectivo de proporcionar um espaço de diálogo sobre os desafios impostos pela transformação tecnológica às estruturas políticas, culturais e económicas a nível mundial.
O nosso país é representado neste fórum pela Presidente do Conselho Constitucional, Prof.a Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, que participou, ontem, num painel juntamente com Carlos Maria da Silva Feijó, Professor Catedrático de Direito da Universidade Católica de Angola; Jorge Carlos Fonseca, Ex-Presidente de Cabo Verde; José Roberto de Castro Neves, Advogado, Professor de Direito Civil da Pontífica Universidade Católica do Rio de Janeiro e Membro da Academia Brasileira de Letras; moderado por Atalá Correia, Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios da República Federativa do Brasil e Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.
Debruçando-se em torno do tema “CPLP: 30 anos de cooperação, democracia e integração no espaço lusófono”, a Veneranda Presidente orientou a sua alocução em torno dos avanços, das fases de estagnação, do que nos une e do que nos separa, volvidos 30 anos da criação desta comunidade.
Destacou o facto de, embora a CPLP seja uma organização internacional sustentada em histórias comuns ou partilhadas, a língua portuguesa, falada por 260 milhões de pessoas, é que está na centralidade da criação desta organização, unindo países que, apesar de elevada diversidade linguística, tomaram a decisão soberana de adoptar a língua portuguesa como oficial. No entanto, afirmou, apesar desta língua ser um factor de união, o Novo Acordo Ortográfico mostra que a mesma ainda não é efectiva, visto que nem todos os países fizeram a transição e consequente adopção, a exemplo de Moçambique.
A Veneranda Presidente focou a sua abordagem em três aspectos, nomeadamente, as parcerias académicas, a mobilidade dos cidadãos e a promoção da democracia. Sobre o primeiro aspecto, mencionou as parcerias solidárias no âmbito dos estudos entre os países da CPLP, consubstanciadas, entre outros aspectos, pela existência de bolsas de estudo a nível da comunidade, sendo Portugal e Brasil os países que têm recebido mais estudantes bolseiros.
Sobre a mobilidade dos cidadãos a nível da CPLP, referiu-se ao acordo de mobilidade, que constitui um dos factores principais de transformação das sociedades contemporâneas, sendo que, no contexto da CPLP, reforça igualmente a ideia de uma cidadania lusófona, embora a mesma enfrente desafios políticos e sociais ligados à própria gestão migratória de cada um dos países, como ficou recentemente evidente na campanha e debates em torno das últimas eleições em Portugal.
Relativamente ao último aspecto, a questão da democracia, estabilidade política e observação eleitoral, corroborou a acepção segundo a qual a consolidação democrática depende não apenas de eleições, mas também de instituições fortes e de estabilidade política, destacando o papel extremamente importante da CPLP nesta matéria, citando como exemplo o caso do ataque ao Quartel‑General das Forças Armadas de São Tomé, em que CPLP se manifestou politicamente, condenando a violência, apoiando o governo constitucional e defendendo a responsabilização dos militares envolvidos. Também exemplificou com o caso de Moçambique, que enfrenta problemas de terrorismo no norte do país, na província de Cabo Delgado, em que a CPLP tem prestado o seu apoio.
Refira-se que, um dia antes do início do fórum, 31 de Maio, os ilustres convidados participaram numa actividade paralela, a 3.a edição de “Diálogos sobre Inovação & Direito”, um evento dedicado à reflexão sobre os desafios e oportunidades da inovação tecnológica na área jurídica, que teve lugar no Templo da Poesia, no Parque dos Poetas, em Oeiras.
O Fórum é realizado anualmente, com o intuito de debater questões que desafiam o Estado contemporâneo. Com temáticas transversais, procura uma maior compreensão de assuntos geopolíticos, económicos e democráticos da inovação tecnológica e seus reflexos na soberania e na ordem internacional.
Com o término previsto para a tarde desta quarta-feira, ocasião em que a Veneranda Presidente do Conselho Constitucional terá a honra de proferir o seu discurso, o evento deste ano fornece um panorama sobre os principais pontos relacionados à sustentabilidade, política, saúde, entre outros e conta com o alto patrocínio do Presidente da República de Portugal.
Eis na íntegra o discurso da Presidente do Conselho Constitucional:
CPLP: 30 ANOS DE COOPERAÇÃO, DEMOCRACIA E INTEGRAÇÃO NO ESPAÇO LUSÓFONO
Resumo: A criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em 1996 trouxe como mensagem central o objectivo de reforçar a cooperação política, económica, cultural e social entre os Estados-membros. Após três décadas de existência, a CPLP enfrenta desafios estruturais relacionados com desigualdades económicas entre os seus membros, restrições na mobilidade dos respectivos cidadãos e real impacto na consolidação democrática. Em contrapartida, funcionando a língua como o seu elemento estruturante, consolidou-se como um espaço de diálogo e de integração. Este artigo analisa os principais avanços e limitações desta comunidade internacional, com destaque para as parcerias académicas, a mobilidade dos cidadãos e a promoção da democracia nos Estados-membros.
Contextualização
Em 17 de Julho de 1996, os Chefes de Estado e de Governo de 7 (sete) países que adoptaram o português como idioma oficial, reunidos na cidade de Lisboa, criaram oficialmente a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), aprovando a Declaração Constitutiva e os Estatutos da nova organização. Em 2002 e 2014, outros 2 (dois) Estados passaram a integrar a comunidade, perfazendo um total de 9 (nove) Estados-membros[1] e 32 (trinta e dois) Observadores Associados. Os Estados-membros da CPLP pertencem a 4 (quatro) continentes, (três) uniões monetárias e 6 (seis) comunidades.
Aquando da sua institucionalização, a CPLP estabeleceu como objectivos gerais a concertação política e a cooperação nos domínios social, cultural e económico, traduzindo um propósito comum: projectar e consolidar, no plano externo, os “especiais” laços de amizade entre os países de língua portuguesa, dando a essas nações maior capacidade para defender os seus valores e interesses, assentes, sobretudo, na defesa da democracia, na promoção do desenvolvimento e na criação de um ambiente internacional mais equilibrado e pacífico.
Porém, partindo deste propósito de ser uma organização internacional sustentada em histórias comuns ou partilhadas, migrações entre povos, culturas cruzadas e identidades afins, podemos, decorridos 30 anos, questionar seos Estados-membros da CPLP integram uma comunidade de facto e não apenas de direito. A língua portuguesa une mais de 260 milhões de pessoas. Mas será que isso, por si só, já nos torna uma verdadeira comunidade?
Esta nossa comunicação faz uma abordagem qualitativa, sustentada na análise documental de literatura jurídica, de autores clássicos e contemporâneos das áreas de ciência política, sociologia e linguística, relatórios institucionais da CPLP e estudos sobre integração regional, mobilidade e democracia. Assim, faremos considerações acerca do papel da língua portuguesa, da cooperação académica, da mobilidade entre Estados-membros e da promoção da democracia nestes espaços.
- A língua como elemento estruturante da comunidade
A língua portuguesa constitui o veículo de comunicação de mais de 260 milhões de pessoas, sendo uma das línguas mais influentes no mundo contemporâneo (Instituto Camões, 2022). A língua portuguesa constitui o principal elemento identitário da CPLP, funcionando como instrumento de coesão cultural e diplomática (Mendes, 2017). Como património imaterial de que todos comungam, ela traduz um elemento de coesão identitária, cultural e diplomática entre os Estados-membros. E a sua centralidade é aferida na própria designação do grupo.
Após as suas independências, os Estados designados PALOP tomaram a decisão soberana de adoptar a língua portuguesa como oficial, apesar de cada um desses países ter outras línguas, em alguns casos, mais faladas do que a própria língua portuguesa, como ocorre com os “crioulos” e as línguas de origem africana. Esta diversidade linguística interna caracteriza igualmente Timor-Leste e Guiné-Equatorial.
A título demonstrativo, em Moçambique, existem mais de 30 dialectos nacionais, sendo o português a língua materna de somente 5% da população (INE, 2019), razão pela qual o livro Um rio chamado tempo, uma casa chamada terra descreve Moçambique como “um território de muitas nações e muitas línguas”, onde o português é apenas uma entre várias expressões culturais (Couto, 2005). Contudo, como refere Bourdieu (1991), a língua é também um instrumento de poder simbólico. Ela transporta valores culturais e históricos que inspiram o tecido cultural da população. Há uma relação consistente da língua com as necessidades do povo que a fala e, por isso, com solicitações diferentes, conforme as latitudes e a composição, por raízes, dos povos num dado Estado. Ela afecta, de maneira particular, cada um dos povos que a adopta. Daí a afirmação de que a língua não é neutra.
A língua também não é estática. No decurso dos 30 (trinta) anos, a língua portuguesa tem registado algumas mutações e empréstimos linguísticos impulsionados pela globalização e pela rapidez e abrangência das tecnologias digitais. Um exemplo dessas mutações foi a aprovação, pela CPLP, em 1990, do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, o qual, visando uniformizar a escrita, continua a gerar divergências entre Estados-membros, revelando diferentes ritmos de integração linguística (Gonçalves, 2014). De facto, o Acordo provocou divisões nas elites mais responsáveis, uns aprovando a orientação e outros rejeitando-a, muitas vezes com fervor nacionalista. A mudança foi sobretudo animada pelas evoluções da língua no Brasil, Cabo Verde, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Os restantes Estados-membros, como é o caso de Moçambique, não aderiram ao Acordo Ortográfico. Esta divisão ou diferença de níveis de adesão dos membros em aproximadamente 50% em cada direcção terá o seu significado, sem, no entanto, macular, a meu ver, a natureza estruturante da língua na CPLP.
- Parcerias solidárias no âmbito de estudos
A parceria solidária baseia-se no princípio da complementaridade (convénios de cooperação e intercâmbio científico e de pessoal entre universidades, conhecimento e aperfeiçoamento das línguas e culturas locais, aperfeiçoamento artístico e iniciativas no sentido de celebração e vivência comum).
A mobilidade dos estudantes dos países da CPLP, no âmbito da prossecução de estudos no ensino superior em Portugal, tem sido uma das formas de promover a interacção social, cultural e educativa entre países. Brasil e Portugal são os países que recebem um grande fluxo de estudantes internacionais entre os países da CPLP. A internacionalização é induzida pelo acesso facilitado ao ensino superior, por via das vagas disponibilizadas (bolsas de estudo), acordos e protocolos disponíveis.
Brasil criou a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), como instrumento de cooperação académica com países africanos lusófonos (UNILAB, 2023). Apesar dos avanços, persistem desigualdades no acesso ao ensino superior, sobretudo em termos de financiamento e reconhecimento de qualificações (Banco Mundial, 2022).
Dados indicam que, apesar da forte expressão dos estudantes brasileiros em Portugal, após 2019, são os estudantes provenientes dos PALOP que alimentam e sustentam a linha de tendência de evolução dos estudantes estrangeiros no ensino superior em Portugal. Porém, apesar dos progressos ao nível dos incentivos relativos a apoios financeiros e regimes especiais de acesso, verifica-se que persistem diferenças significativas entre os países da CPLP, sendo necessário criar políticas de internacionalização que lhes permitam igual acesso ao ensino superior em Portugal, ao nível de graduação e de pós-graduação, ao que se inclui formação de magistrados.
- Acordo de mobilidade entre Estados-membros da CPLP
O Acordo de Mobilidade da CPLP representa um marco importante na integração entre os Estados-membros, ao facilitar a circulação de pessoas no espaço lusófono (CPLP, 2021). Segundo Castles e Miller (2014), a mobilidade internacional é um dos principais factores de transformação das sociedades contemporâneas. No contexto da CPLP, a mobilidade reforça a ideia de cidadania lusófona, embora enfrente desafios políticos e sociais ligados à gestão migratória.
O Acordo de Mobilidade da CPLP ainda está em fase de implementação desigual, sendo mais facilitado em alguns países do que noutros. Assim, questiona-se: será que o Acordo de Mobilidade se configura um factor de coesão e construção de cidadania na CPLP? Este assunto, no momento actual, tem merecido um debate mais ou menos intenso, atendendo aos fluxos migratórios em cada país. Sectores há que não vêem com bons olhos esta mobilidade. Lembremo-nos dos discursos de ódio durante a campanha eleitoral para o Presidente da República Portuguesa.
Importa-nos – e por essa razão realçamos – referir que o acordo sobre a mobilidade tem como um dos seus objectivos aproximar cada vez mais os cidadãos lusófonos e afigura-se mais um passo para consolidar a CPLP como uma verdadeira comunidade de pessoas, colocando a instituição CPLP mais ao serviço dos povos e dos cidadãos. Por o Acordo de Mobilidade, na prática, abranger qualquer cidadão, este é o campo que os cidadãos mais vivenciam e aproveitam.
O Acordo é importante por estabelecer um “quadro de cooperação” entre todos os Estados-membros de forma “flexível e variável”, facultando-lhes um leque de soluções que lhes permitem assumir compromissos decorrentes da mobilidade de forma progressiva e com níveis diferenciados de integração, tendo em conta as suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política, social e administrativa.
- Democracia, estabilidade política e observação eleitoral
Sobre esta subtemática, subscrevemos Diamond (1999) na afirmação de que a consolidação democrática depende não apenas de eleições, mas também de instituições fortes e estabilidade política.
E a nossa constatação é de que as crises políticas recentes nalguns países membros mostram que a estabilidade das instituições democráticas ainda é um desafio persistente. E isto pode ter ligação directa com a perpetuação de conflitos que se eclodiram, no período pós-independência, em alguns Estados-membros. Segue um breve historial que sumarizamos da seguinte forma.
A origem dos Estados e os conflitos que se seguiram moldaram alguns Estados africanos, quais sejam: Angola, Guiné-Bissau e Moçambique. Angola viveu uma guerra civil que durou 27 anos (1975-2002), sem contar os anos de luta pela independência, iniciada em 1961. Guiné-Bissau, local onde a luta anticolonialista foi mais intensa dentro do Império Português, vive uma sucessão de crises políticas marcadas por golpes de Estado, guerra civil (1998-1999) e constantes interferências militares no cenário político, factos que geram grande instabilidade naquele país. Moçambique também enfrentou 16 anos de conflito armado encerrados no início da década de 1990, após a aprovação de uma Constituição que acabava com o regime de partido único, existente desde a independência, em 1975. São Tomé e Príncipe tem conhecido algumas instabilidades institucionais que levam a mudanças de governo, sendo Cabo Verde o único membro africano fundador que vive uma democracia consolidada.
Na Declaração Constitutiva de 1996, os Chefes de Estado e de Governo afirmaram-se “imbuídos dos valores perenes da Paz, da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos”. A Assembleia Parlamentar da CPLP reforça que um dos seus objectivos é contribuir para a consolidação da paz, da democracia e do Estado de Direito nos respectivos países. Estes objectivos têm sido concretizados através, principalmente, de concertação política, observação eleitoral, cooperação técnica e pressão diplomática colectiva.
A CPLP afirma o compromisso com a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos (CPLP, 1996), actuando através de missões de observação eleitoral, de diplomacia preventiva, de mediação política e de concertação diplomática. E sem embargo das suas limitações, a CPLP tem contribuído para a monitoria de processos eleitorais em vários Estados, embora com impacto variável, dependendo do contexto político. Mesmo não sendo uma organização supranacional com poder sancionatório, como a UE, ela já suspendeu a Guiné-Bissau da comunidade, de 2012 a 2014.
A CPLP funciona como fórum de legitimação e apoio mútuo através de mediação activa, ou seja, de intervenções directas em crises político-militares, como aconteceu em relação à Guiné-Bissau.
A CPLP também conta com missões de observação eleitoral, enviando comités técnicos para monitorizar a transparência de processos eleitorais. Damos aqui exemplos de processos políticos conturbados que tiveram missões de observação eleitoral: são os casos das 2.ª Eleições Presidenciais e Legislativas em Moçambique (1999), das Eleições Presidenciais e Legislativas na Guiné-Bissau (1999 e 2000) e das Eleições Legislativas em São Tomé e Príncipe (2001).
Muito embora a CPLP tivesse sido um protagonista na gestão das crises na Guiné-Bissau, dificilmente se pode afirmar que a CPLP tivesse sido a organização mais eficaz no tratamento das referidas situações. Aqui revelou-se o papel determinante desempenhado pela Comunidade de Estados da África Ocidental, organização que assumiu as rédeas na gestão de conflitos no seu espaço de actuação regional, à semelhança daquilo que vem fazendo com outros Estados da organização.
Destacamos, ainda, a diplomacia preventiva exercida pela CPLP através de missões de bons ofícios, para evitar a ruptura da ordem constitucional.
Em relação aos recentes acontecimentos disruptivos, de alegada insurgência terrorista na província de Cabo Delgado, na República de Moçambique, importa qualificar a postura da organização na prevenção e gestão de conflitos/crises, antecipando os possíveis desafios e oportunidades que se lhe apresentam neste domínio. É de se ressaltar o interesse da CPLP face aos desafios que se impõem à defesa e segurança interna dos seus Estados-membros.
Em Novembro de 2022, na sequência do ataque ao Quartel do Morro em São Tomé e Príncipe, o governo falou em tentativa de golpe, embora a CEEAC tenha concluído que “não existem provas sérias e convincentes” dessa alegação. O que ficou provado foram graves violações de direitos humanos protagonizadas por militares contra detidos. Em resposta à crise, a CPLP manifestou-se politicamente condenando a violência, apoiando o governo constitucional e defendendo a responsabilização dos militares envolvidos. O Secretariado Executivo activou contactos com as autoridades são-tomenses para garantir o respeito à ordem constitucional.
Porém, a intervenção da CPLP na crise pós-eleitoral na Guiné-Bissau, em 2025, foi menos produtiva. O cancelamento da missão da CPLP a Bissau na sequência de declarações consideradas pelas autoridades guineenses desrespeitosas da soberania de um membro fundador da comunidade revela uma flagrante limitação da diplomacia da CPLP.
Considerações finais
Como deixámos explanado, o português é a língua menos falada em alguns países da CPLP. Porém, no global dos Estados-membros, é falada por aproximadamente 263 milhões de habitantes, o que a eleva à categoria de uma das dez línguas mais faladas no mundo. A observação crítica que nos cumpre fazer é de que, não obstante este património numérico, o português não conseguiu ainda se afirmar como uma língua de negócios.
A cooperação em matéria de educação, principalmente no ensino superior, deve ser ampliada e redireccionada. Os Estados-membros com menos infra-estruturas e recursos humanos e materiais estão identificados. Há que estimular mais os cidadãos desses países, criando condições mais favoráveis para esse efeito.
Em relação à mobilidade entre os Estados-membros da CPLP, não eliminando a necessidade geral de visto, com excepção de alguns acordos bilaterais, deve agilizar-se o processo de obtenção do visto. Ainda se regista elevado nível de burocratização do processo.
No campo da promoção da democracia, estabilidade política e observação eleitoral, são recomendáveis mais acções preventivas e não apenas reactivas, como indiciam, por exemplo, os escassos exemplos de observação eleitoral. Adicionalmente, o tratamento dado a cada Estado-membro deve ser tal que elimine o sentimento de suspeição ou desconfiança ao nível da nossa comunidade.
A CPLP não deve ser vista apenas como uma herança histórica da língua portuguesa, mas como um projecto político e humano em construção. O seu futuro dependerá menos da língua que partilha e mais da capacidade dos seus Estados de transformar essa ligação em desenvolvimento, igualdade e cooperação efectiva.
Ao longo dos seus 30 anos, a CPLP consolidou-se como um espaço relevante de cooperação multilateral, com avanços significativos nas áreas da educação, mobilidade, diplomacia e cultura (Ribeiro, 2018). O Acordo de Mobilidade e o reforço da cooperação académica demonstram uma evolução positiva da organização, embora ainda em construção.
Mais do que celebrar o passado, importa projectar o futuro da CPLP como uma comunidade de povos, onde a língua portuguesa serve como elo comum, mas sobretudo onde a cooperação, a solidariedade e o compromisso com a democracia e o desenvolvimento sustentável devem ser os pilares centrais.
Apesar do discurso de integração, a CPLP ainda enfrenta desafios estruturais, como desigualdades económicas profundas entre os seus Estados-membros e fraca capacidade de implementação de decisões conjuntas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CPLP (1996). Declaração Constitutiva da CPLP. Lisboa.
CPLP. https://www.cplp.org/cooperacao/
Mendes, P. (2017). Língua portuguesa e identidade na CPLP. Almedina.
INE (2019). Censo da população e habitação. Maputo.
Couto, M. (2005). Um rio chamado tempo, uma casa chamada terra. Caminho.
Instituto Camões (2022). A língua portuguesa no mundo. Lisboa.
Bourdieu, P. (1991). Language and symbolic power. Harvard University Press.
Gonçalves, M. (2014). Debates sobre o Acordo Ortográfico. Colibri.
UNILAB. (2023). Relatório institucional. Brasil.
Banco Mundial (2022). Higher education in Africa. Washington.
CPLP (2021). Acordo de mobilidade da CPLP. Lisboa.
Castles, S., & Miller, M. J. (2014). The age of migration. Guilford Press.
Diamond, L. (1999). Developing democracy. Johns Hopkins University Press.
Ribeiro, M. (2018). A CPLP e a cooperação internacional. ISCSP.
[1] Aqui citados por ordem cronológica de ratificação (os sete primeiros fundadores em 1997 e adesão dos demais): Cabo Verde (7 Março), Brasil (25 de Março), Guiné-Bissau (8 de Maio), Moçambique (1 de Julho), Portugal (8 de Julho), Angola (28 de Julho), São Tomé e Príncipe (28 de Outubro), Timor-Leste (1 de Agosto de 2002), Guiné Equatorial (23 de Julho de 2014).
Last modified: Junho 3, 2026