O Conselho Constitucional (CC) e a Comissão Global do Estado de Direito (GRoLC) da Organização Europeia de Direito Público (EPLO) realizaram, ontem, na Cidade de Maputo, uma conferência subordinada ao tema “Justiça Constitucional e Estado de Direito Global: Diálogo entre o CC e a GRoLC-EPLO”.
Coube ao Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, a honra de proceder à abertura da conferência, que teve como oradores comissários da GRoLC-EPLO constituído por juízes conselheiros jubilados de tribunais constitucionais e professores universitários de diversos países, juízes conselheiros do Conselho Constitucional e do Tribunal Supremo, bem como docentes universitários nacionais e da África do Sul.
Na sua intervenção, o Presidente da República alertou para os riscos associados à desinformação e difusão de discursos de ódio no espaço digital: “As plataformas digitais podem aproximar os cidadãos das instituições, podem facilitar a vida das pessoas, mas podem igualmente amplificar os discursos de ódio, de manipulação, de violência, de desinformação, de boatos, de extremismos ao nível global e a nível dos nossos países, da região e do continente”.
E depois questionou: “Quem protege a privacidade dos cidadãos na Era dos Grandes Dados? Quem responde quando uma decisão viola direitos fundamentais? Como protegemos os processos democráticos contra manipulações digitais? Como garantirmos a liberdade de expressão sem transformar as plataformas digitais em espaços de impunidade perante a lei?”
Para o Chefe de Estado, “Uma justiça que chega tarde pode deixar de ser justiça. Devemos trabalhar para reduzir a morosidade processual, simplificar os procedimentos, aproveitar a oportunidade de transformação digital e aproximar o serviço de justiça das comunidades”. E vincou: “A confiança exige integridade de quem exerce o poder público, a integridade exige responsabilidade”.
Por seu turno, a Veneranda Presidente do Conselho Constitucional, Prof.a Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, disse que os tribunais constitucionais não devem ser aplicadores passivos das normas judiciais. “No que respeita à justiça constitucional, entende-se que os tribunais constitucionais não devem ser aplicadores passivos das normas jurídicas e que os juízes devem adoptar uma postura proactiva, para o alcance de uma justiça concreta e específica em cada caso, pois, do contrário, o que valeria dizer que um tribunal constitucional é o guardião da Constituição, se não for para garantir que os comandos constitucionais sejam respeitados, nomeadamente os direitos à saúde, à educação e a eleições livres”.
Já o Presidente da Comissão Global para o Estado de Direito da EPLO, Andreas Mavroyiannis, entende que “Se se pretende compreender o Direito nas diferentes civilizações, deve ouvir-se e conhecer os contextos onde se desenvolveram essas diferentes histórias jurídicas e experiências constitucionais. É necessário examinar e compreender os factores subjectivos, os factores resultantes e a racionalidade subjacente às diferentes configurações dos fenómenos jurídicos e as práticas derivadas dessas considerações”.
O evento realizou-se no âmbito da cooperação juridicamente fundada na centralidade comum da Constituição, do Estado de Direito e da limitação do poder público, tecnicamente orientada para o reforço da cultura constitucional, da qualidade da decisão jurisdicional, da confiança nas instituições e da projecção de uma perspectiva africana no debate global sobre o Rule of Law e contou ainda com a participação de académicos, magistrados, advogados, representantes de instituições públicas, especialistas em matérias constitucionais, além de estudantes e público em geral.
A sessão introdutora teve como moderadora a Professora Doutora Teresa Ferreira Violante, de Portugal, Directora do Instituto EPLO do Estado de Direito Global, e apenas um interveniente, o Professor Catedrático Charles Manga Fombad, Director do Instituto do Direito Internacional e Comparado em África (ICLA) – Faculdade de Direito da Universidade de Pretória, África do Sul.
A Sessão I, intitulada Justiça Constitucional, Estado de Direito Global e Protecção dos Direitos Fundamentais, com moderação do Prof. Doutor António Costa David Ucama, Docente e Pesquisador da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique, teve como oradores o Professor Catedrático Carlos Feijó, de Angola, com o tema “A Aplicação dos Princípios Universais do Estado de Direito, Respeitando Simultaneamente a Identidade Constitucional, a História Política e a Diversidade Cultural dos Estados”.
“Constituição no Papel, Constituição na Vida: o Conselho Constitucional e a Efectividade dos Direitos em Moçambique”, a segunda apresentação, foi da autoria da Prof.a Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, Veneranda Presidente do Conselho Constitucional. A terceira coube à Prof.a Doutora Marisol Torres, do Chile, com o tema “A Protecção do Estado de Direito pelo Tribunal Constitucional do Chile: Alguns Casos Concretos”.
Seguiu-se “Legitimidade da Justiça Constitucional no Estado de Direitos Fundamentais: Contexto Moçambicano”, do Prof. Doutor Justino, Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo. E a última apresentação da primeira sessão, do Prof. Doutor Carlos Mondlane, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, foi “Constitucionalismo Africano e Estado de Direito Global: Entre a Universalidade dos Direitos Fundamentais e a Identidade Constitucional dos Estados”.
A Sessão II – Separação de Poderes, Integridade Institucional e Confiança no Estado de Direito teve como moderadora a Mestre Elysa Vieira, Assessora da Presidente do Conselho Constitucional e Docente da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.
A primeira apresentação desta sessão foi feita pelo Prof. Doutor Albano Macie, Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional, com o tema “A Reconstrução do Modelo da Justiça Eleitoral em Moçambique: Entre a Impugnação Prévia, o Contencioso Jurisdicional e a Validação dos Resultados Eleitorais – Uma Proposta de Racionalização e Ruptura”.
Depois foi a vez de “O Estado de Direito, a Incerteza e a Ética da Investigação Jurídica”, do Prof. Doutor Paul Gowder, dos Estados Unidos da América. A terceira apresentação, “Direitos Fundamentais, Protecção Constitucional Efectiva e Acesso à Justiça”, esteve a cargo da Prof.a Doutora Miriam Messling, da Alemanha.
A última apresentação do dia coube ao Prof. Doutor Filomeno Rodrigues, Professor da Universidade Católica de Moçambique, com o tema “Do Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias na Constituição Moçambicana”.
E hoje, quarta-feira, realizou-se a 9.ª Sessão da Comissão Global do Estado de Direito, uma reunião apenas dirigida aos membros da GRoL.
A Comissão Global do Estado de Direito (GRoLC) da EPLO, criada em 2019, tem como objectivo promover um conceito global abrangente do Estado de Direito, respeitando a diversidade cultural e os valores universais das Nações Unidas. Composta por 20 personalidades de várias regiões, presidida por Giuliano Amato, antigo Primeiro-Ministro da Itália, fornece aconselhamento especializado e orientação sobre questões relacionadas com Estado de Direito mediante solicitação e dialoga com as autoridades nacionais para esclarecer variações jurídicas.
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Last modified: Setembro 2, 2026