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Março 7, 2025
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Fevereiro 20, 2025
Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberam, ao abrigo da alínea a) do...
Março 21, 2024
Março 5, 2024
Dezembro 15, 2023
Novembro 16, 2023
Breve resumo...
Sumário: I – O Conselho Constitucional considera-se incompetente para decidir sobre o pedido de fiscalização prévia de...
Dezembro 23, 2003