Fiscalização – Página 4 – Conselho Constitucional

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Acórdão nº 10 /CC/2019 de 10 de Outubro

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Outubro 10, 2019

Acórdão n° 5/CC/2019 de 3 de Junho

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Junho 3, 2019

Acórdão nº 4/CC/2019 de 21 de Maio

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Maio 21, 2019

Acórdão nº 3 /CC/2019 de 14 de Maio

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Maio 14, 2019

Acórdão nº 2/CC/2019 de 26 Março

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Março 26, 2019

Acórdão 1 CC 2019

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Fevereiro 1, 2019

Acórdão nº 6/CC/2018 de 12 de Junho

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Junho 12, 2018

Acórdão n.⁰ 5/CC/2018 de 17 de Maio

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Maio 17, 2018

Acórdão nº 4 /CC/2018 de 10 de Abril

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Abril 10, 2018

Acórdão nº 2 /CC/2018 de 22 de Março

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Março 22, 2018

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