Fiscalização – Página 6 – Conselho Constitucional

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Acórdão nº 3/CC/2017 de 25 de Julho

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Julho 25, 2017

Acórdão nº 2/CC/2017 de 1 de Junho

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Junho 1, 2017

Acórdão n.º 1/CC/2017 de 9 de Maio

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Maio 9, 2017

Acórdão nº 7 /CC/2016 de 13 de Dezembro

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Dezembro 13, 2016

Acórdão nº 6/CC/2016 de 23 de Novembro

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Novembro 23, 2016

Acórdão n.º 4/CC/2016 de 1de Setembro

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Setembro 1, 2016

Acórdão n.º 3/CC/2016 de 30 de Agosto

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Agosto 30, 2016

Acórdão n.º 2/CC/2016 de 28 de Junho

Conflito de Competências entre as Jurisdições Administrativa e Judicial...

Junho 28, 2016

Acórdão nº 01/CC/2016 de 5 de Maio

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Maio 5, 2016

Acórdão nº 7/CC/2015 de 21 de Setembro

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Setembro 21, 2015

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