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Por tudo o exposto, o Conselho Constitucional decide: a) Declarar a inconstitucionalidade da alínea d) do artigo 127 da Lei nº 7/2007, de...
Abril 23, 2010
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Nestes termos, e pelo exposto, o Conselho Constitucional nega provimento ao pedido e, em consequência, não declara a...
Abril 9, 2010
Com estes fundamentos, o Conselho Constitucional pronuncia‐se pela inexistência de inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos...
Janeiro 6, 2010
Decidindo Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar sobre a questão da...
Junho 24, 2009
Decidindo: Nestes termos, o Conselho Constitucional declara a existência de inconstitucionalidade parcial no nº 2 do artigo 7 da...
Março 17, 2009
Decidindo Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou...
Outubro 21, 2008
Nestes termos, com os fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não dar provimento ao pedido de declaração de...
Agosto 28, 2008
Decidindo Nestes termos, o Conselho Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade do nº 1 do artigo 5 da Lei nº...
Agosto 7, 2008
Decisão Com estes fundamentos, e tendo em conta o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 244 da Constituição, o Conselho...
Abril 3, 2008
Decisão Com estes fundamentos, e tendo em conta o disposto na alínea a) do número 1 do artigo 244º da Constituição, o Conselho...
