Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide não declarar inconstitucional o nº 2 do artigo 10 da Lei nº 18/92, de 14...
Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 10 da Lei...
Por tudo o exposto, o Conselho Constitucional decide: a) Declarar a inconstitucionalidade da alínea d) do artigo 127 da Lei nº 7/2007, de...
