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Temos em que e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberaram, ao abrigo da alínea g) do n.º...
Outubro 17, 2024
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O Conselho Constitucional delibera não conhecer o pedido do Partido Congresso dos Democratas Unidos (CDU), por ilegitimidade...
Junho 26, 2024
Auto de sorteio Ordenamento dos candidatos no boletim de voto ...
O Conselho Constitucional delibera: Admitir como candidatos ao cargo de Presidente da República, para a eleição presidencial de 9 de...
Junho 23, 2024
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Junho 11, 2024
Março 20, 2024
Instruções para apresentação de candidaturas a Presidente da República...
Fevereiro 7, 2024
