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Agosto 5, 2014
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Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide dar provimento ao pedido dos deputados Ismael Jamú Mussá, Abel Vicente...
Dezembro 30, 2009
Decisão Nestes termos e com os fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide: a) admitir as candidaturas ao cargo de...
Agosto 14, 2009
Decisão Decidindo: Nestes termos, procedendo as questões prévias suscitadas quanto ao objecto da petição, quanto `a...
Abril 30, 2009
Decidindo: Nestes termos, o Conselho Constitucional decide não conhecer do recurso da deliberação da Comissão Permanente da...
Março 1, 2007
