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Acórdão nº 03/CC/2009 de 17 de Março

Decisão   Nestes termos, o Conselho Constitucional nega provimento ao recurso, por não se terem observado os pressupostos...

Março 17, 2009

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Acórdão n◦ 10/CC/2008 de 10 de Dezembro

Decisão   Nestes termos, e com os fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide negar provimento ao recurso interposto, por...

Dezembro 10, 2008

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