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DELIBERAÇÃO Nº 11/CC/2003 de 11 de Dezembro

Sumário: I – Não se subsumem na previsão do nº 1 do artigo 139 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, as ilegalidades que se...

Dezembro 11, 2003

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DELIBERAÇÃO Nº 10/CC/2003 de 3 de Dezembro

Sumário: I – Em todo o processo eleitoral os concorrentes devem cumprir um dever de diligência para o cabal exercício dos direitos que...

Dezembro 3, 2003

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DELIBERAÇÃO Nº 9/CC/2003 de 1 de Dezembro

Sumário: É extemporâneo o recurso que não respeita o prazo de interposição de recursos das deliberações da Comissão Nacional de...

Dezembro 1, 2003

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DELIBERAÇÃO Nº 8/CC/2003 de 25 de Novembro

Sumário: O Conselho Constitucional abstem-se de deliberar sobre matérias que se enquadram no âmbito das suas competências legais...

Novembro 28, 2003

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DELIBERAÇÃO Nº 7/CC/2003 de 25 de Novembro

Sumário: É extemporâneo o recurso que não respeitar o prazo de interposição de recursos das deliberações da Comissão Nacional de...

Novembro 28, 2003

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DELIBERAÇÃO Nº 6/CC/2003 de 27 de Novembro

Sumário: I – O recurso para o Conselho Constitucional, nos termos do artigo 138 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, deve ser das...

Novembro 27, 2003

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DELIBERAÇÃO Nº 5/CC/2003 de 25 de Novembro

Sumário: I – É extemporâneo o recurso que não respeitou o prazo de interposição dos recursos das deliberações da Comissão...

Novembro 25, 2003

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DELIBERAÇÃO Nº 4/CC/2003 de 24 de Novembro

Sumário: É extemporâneo o recurso que deu entrada na Comissão Nacional de Eleições fora do prazo de três dias previsto no artigo 138...

Novembro 24, 2003

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