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Pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional delibera: Declarar nula a Deliberação n.º 59/CNE/2024, de 9 de Maio, da Comissão...
Julho 31, 2024
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O Conselho Constitucional delibera não dar provimento ao pedido do Partido RD, por extinção do direito de apresentar candidatura a...
Junho 27, 2024
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Dezembro 15, 2023
Sumário: I – Não se subsumem na previsão do nº 1 do artigo 139 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, as ilegalidades que se...
Dezembro 11, 2003
Sumário: I – Em todo o processo eleitoral os concorrentes devem cumprir um dever de diligência para o cabal exercício dos direitos que...
Dezembro 3, 2003
Sumário: É extemporâneo o recurso que não respeita o prazo de interposição de recursos das deliberações da Comissão Nacional de...
Dezembro 1, 2003
Sumário: O Conselho Constitucional abstem-se de deliberar sobre matérias que se enquadram no âmbito das suas competências legais...
Novembro 28, 2003
Sumário: É extemporâneo o recurso que não respeitar o prazo de interposição de recursos das deliberações da Comissão Nacional de...
Sumário: I – O recurso para o Conselho Constitucional, nos termos do artigo 138 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, deve ser das...
Novembro 27, 2003
