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Pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional delibera: Declarar nula a Deliberação n.º 59/CNE/2024, de 9 de Maio, da Comissão...
Julho 31, 2024
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O Conselho Constitucional delibera não dar provimento ao pedido do Partido RD, por extinção do direito de apresentar candidatura a...
Junho 27, 2024
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Dezembro 15, 2023
Sumário: O Conselho Constitucional não pode apreciar em recurso qualquer irregularidade que, nos termos do nº 1 do artigo 173 da Lei nº...
Dezembro 30, 2004
Sumário: A ocorrência de casos de força maior, nas circunstâncias concretas do nosso País, pode justificar o não funcionamento de...
Dezembro 18, 2004
Sumário: I – Nos termos da Lei Eleitoral vigente, as irregularidades formais supríveis referem-se a candidaturas apresentadas à CNE no...
Novembro 5, 2004
Sumário: É de rejeitar a lista proposta à eleição de deputados à Assembleia da República que não indique candidatos efectivos em...
Sumário: Os factos cujo registo é obrigatório não podem produzir efeitos perante terceiros enquanto não for lavrado o respectivo...
Outubro 26, 2004
Sumário: É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de dois dias fixado pelo nº 1 do artigo 168 da Lei nº 7/2004, de 17 de...
