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Pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional delibera: Declarar nula a Deliberação n.º 59/CNE/2024, de 9 de Maio, da Comissão...
Julho 31, 2024
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O Conselho Constitucional delibera não dar provimento ao pedido do Partido RD, por extinção do direito de apresentar candidatura a...
Junho 27, 2024
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Dezembro 15, 2023
Novembro 11, 2019
Novembro 4, 2019
Novembro 1, 2019
Outubro 30, 2019
Outubro 29, 2019
Outubro 21, 2019
