Notícias
Sumário: I – O recurso para o Conselho Constitucional, nos termos do artigo 138 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, deve ser das...
Novembro 27, 2003
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Sumário: I – É extemporâneo o recurso que não respeitou o prazo de interposição dos recursos das deliberações da Comissão...
Novembro 25, 2003
Sumário: É extemporâneo o recurso que deu entrada na Comissão Nacional de Eleições fora do prazo de três dias previsto no artigo 138...
Novembro 24, 2003
Sumário: I – É de três dias o prazo para a interposição do recurso sobre candidaturas a que se refere a Lei nº 19/2002, de 10 de...
Novembro 17, 2003
Sumário: I – É de três dias o prazo fixado na Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, no âmbito do contencioso do recenseamento eleitoral...
Acórdão atinente ao recurso eleitoral apresentado pela Coligação Resistência Nacional de Moçambique – União Eleitoral (RENAMO-UE)...
Janeiro 4, 2000
Acórdão de 10 de Dezembro de 1999, atinente ao recurso eleitoral apresentado pela Coligação Resistência Nacional de Moçambique –...
Dezembro 10, 1999
Acórdão de 1 de Dezembro de 1999, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo Partido Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO)....
Dezembro 1, 1999
Acórdão de 24 de Novembro de 1999, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo Partido Fumo/PCD....
Novembro 24, 1999
Acórdão de 11 de Novembro de 1999, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo cidadão Inocêncio Ilídio Sebastião Jeremias....
Novembro 11, 1999
