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Acórdão de 3 de Novembro de 1999, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo Partido Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO)....
Novembro 3, 1999
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Acórdão de 27 de Outubro de 1999, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo Partido Liberal Democrático de Moçambique (PALMO)....
Outubro 27, 1999
Acórdão de 27 de Outubro de 1999, atinente ao recurso eleitoral do Partido os Verdes de Moçambique (PVM)....
