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Decidindo Termos em que o Conselho Constitucional delibera não dar provimento à presente reclamação, por serem improcedentes os...
Setembro 28, 2009
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Decisão Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide: Declarar nula a apresentação à CNE das...
Decisão Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional: Declara nula a apresentação das listas de...
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Decisão Nestes termos, o Conselho Constitucional nega provimento ao presente recurso, por divergência entre os fundamentos do pedido e o...
Dezembro 20, 2008
Dezembro 10, 2008
Decisão Nestes termos, o Conselho Constitucional nega provimento ao recurso, por intempestivo ...
Sumário: O Conselho Constitucional não pode apreciar em recurso qualquer irregularidade que, nos termos do nº 1 do artigo 173 da Lei nº...
Dezembro 30, 2004
Sumário: A ocorrência de casos de força maior, nas circunstâncias concretas do nosso País, pode justificar o não funcionamento de...
Dezembro 18, 2004
Sumário: I – Nos termos da Lei Eleitoral vigente, as irregularidades formais supríveis referem-se a candidaturas apresentadas à CNE no...
Novembro 5, 2004
