alínea a) do artigo 54 da Lei n.º 15/2023 – Conselho Constitucional

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Acórdão n.º 4/CC/2024 de 21 de Março

Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberam, ao abrigo da alínea a) do...

Março 21, 2024

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