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Acórdão n.o 10/CC/2024 de 31 de Julho

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DELIBERAÇÃO Nº 3/CC/03 de 17 de Novembro

Sumário: I – Na Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, não há disposição nenhuma que obste a que um cidadão recenseado num bairro e...

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