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Decisão Nestes termos, o Conselho Constitucional, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 243 da Constituição da República, nega...
Outubro 24, 2024
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O Conselho Constitucional nega provimento ao interposto recurso pelo Partido Renamo e declara subsistente a impugnada Resolução n.º...
Setembro 26, 2024
Sumário: I – Na Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, não há disposição nenhuma que obste a que um cidadão recenseado num bairro e...
Novembro 17, 2003
