Acórdão n.° 14/CC/2023 de 9 de Outubro

Contactos: + (258) 21 48 7432 | correiocc@cconstitucional.org.mz

Dezembro 15, 2023

Baixar

File Type: pdf

Categories: Processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade e da legalidade

Tags: Código de Execução de Penas

Last modified: Dezembro 18, 2023

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372
Maputo - Moçambique

correiocc@cconstitucional.org.mz

+ (258) 21 48 7432
   +(258) 853030379
   +(258) 853030381
   +(258) 823030379
   +(258) 823030381