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Acórdão n.° 2/CC/2024 de 29 de Fevereiro
Acórdão n.° 2/CC/2024 de 29 de Fevereiro
Março 5, 2024
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File Type:
pdf
Categories:
Fiscalização, Processo de fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade e da legalidade
Tags:
de 21 de Julho, n.o 1 do artigo 16 do Diploma Ministerial n.o 64/2021
Last modified: Março 5, 2024
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