Decisão
Termos em que e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional abstêm-se de conhecer o recurso por falta de objecto.
File Type:
pdf
Categories:
Acções Relativas à Constituição e Contencioso dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos
Last modified: Julho 15, 2025