Sumário:
I – É de três dias o prazo para a interposição do recurso sobre candidaturas a que se
refere a Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro.
II – É extemporâneo o recurso interposto fora daquele prazo.
File Type:
pdf
Categories:
Recurso Eleitoral
Last modified: Fevereiro 6, 2024