A Veneranda Presidente do Conselho Constitucional (CC), Prof.ª Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, reafirmou hoje (03.11.2022), em Maputo, que os conflitos eleitorais no país resultam em grande medida da falta de domínio das leis eleitorais pelos actores políticos.
«É um dado adquirido que parte dos conflitos eleitorais resultam em grande medida do conhecimento e aplicação deficientes da legislação e dos procedimentos a observar», disse.
Ela falava na abertura do seminário sobre «Contencioso Eleitoral», evento que se enquadra nas comemorações do 19º aniversário do Conselho Constitucional, e que se enquadra no âmbito da preparação do processo eleitoral para o ciclo 2023/24.
Aberto ao público, o seminário decorreu sob o lema “Dezanove Anos ao Serviço da Justiça Constitucional”, e contemplou um painel que discutiu “O regime da prova no contencioso eleitoral”, tendo como orador o Venerando Juiz Conselheiro, Domingos Cintura, e “Pressupostos do Contencioso Eleitoral e Regime do Conhecimento das Nulidades no Contencioso Eleitoral”, ministrado pelo Venerando Juiz Conselheiro, Albano Macie.
Contou que na experiência «por nós adquirida ao longo dos anos e de vários processos eleitorais, os pressupostos do contencioso eleitoral, a produção de prova e o regime jurídico das nulidades são matérias importantes, que vale a pena partilhar e trazer a debate aberto e sem preconceitos».
Tendo iniciado formalmente as suas funções a 3 de Novembro de 2003, o CC é o órgão de soberania mais recentemente criado e constitui a mais alta instância da jurisdição constitucional e da jurisdição eleitoral no país.
Entre várias realizações apontou a política de formação dos quadros, com acções de formação dentro e fora do país, o lançamento da Revista informativa e da publicação “O GUARDIÃO”, já na sua terceira edição e que, pela qualidade dos trabalhos e da apresentação, tem merecido elogios no país e além-fronteiras. Presentemente foram registados avanços na internacionalização do mesmo, com a sua tradução para outras línguas.
Narrou que o CC apadrinha a publicação da Constituição da República para línguas nacionais e estrangeiras, bem como para o Braille;
Participa activamente em diversos fóruns internacionais no âmbito da jurisdição constitucional, com destaque para a Conferência Mundial sobre a Justiça Constitucional (WCCJ), Conferência das Jurisdições Constitucionais de África (CCJA) e a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), a qual Moçambique preside.
A biblioteca Rui Baltazar apresenta um acervo rico em obras técnico-científicas, informativas e de divulgação, organiza seminários temáticos sobre matéria de interesse geral e ligadas às áreas de intervenção do Conselho Constitucional por todo o país;
Falou dos passos importantes para a construção do edifício-sede do Conselho Constitucional, realizações que enchem a titular do órgão de orgulho.
Last modified: Setembro 1, 2023