Acórdão nº 11 /CC/2009 de 28 de Setembro

Decisão

Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide:

• Declarar nula a apresentação à CNE das candidaturas do Partido de Ampliação Social de Moçambique às Eleições Legislativas pelos círculos eleitorais de Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Sofala, Inhambane, Gaza e Cidade de Maputo, ocorrida no dia 29 de Julho de 2009.
• Declarar nula a Notificação nº 99/CNE/2009, de 14 de Agosto, para o PASOMO – Partido de Ampliação Social de Moçambique suprir as irregularidades relativas às candidaturas em causa, e, bem assim, nulo o recebimento de toda a documentação entregue à CNE para o suprimento das mesmas irregularidades.
• Negar, em consequência, provimento ao pedido, por falta de fundamento legal.