Acórdão nº 14 /CC/ 2009 de 28 de Setembro

Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide:

• Declarar nula a apresentação à CNE das candidaturas da Coligação União Eleitoral às eleições legislativas pelos círculos eleitorais de Niassa, Cabo Delgado, Zambézia, Tete, Manica, Província de Maputo e Cidade de Maputo;
• Declarar nula a Notificação nº 94/CNE/2009, de 13 de Agosto, em que solicita ao mandatário da Coligação União Eleitoral para suprir irregularidades relativas aos círculos eleitorais acima referidos, bem como o recebimento de toda a documentação entregue à CNE.
• Negar, em consequência, provimento ao pedido, por este carecer de fundamento legal.