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Acórdão n.º 2/CC/2025 de 7 de Março

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Março 7, 2025

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Acórdão n.º 1/CC/2025 de 20 de Fevereiro

Decisão Nos termos e pelos fundamentos acima, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberam, ao abrigo da alínea a) do...

Fevereiro 20, 2025

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Acórdão n.º 4/CC/2024 de 21 de Março

Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional deliberam, ao abrigo da alínea a) do...

Março 21, 2024

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Acórdão n.° 3/CC/2024 de 5 de Março

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Março 5, 2024

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Acórdão n.° 2/CC/2024 de 29 de Fevereiro

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Março 5, 2024

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Acórdão n.° 1/CC/2024 de 29 de Fevereiro

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Março 5, 2024

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Acórdão n. 4/CC/2023 de 4 de Abril

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Novembro 16, 2023

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