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Acórdão n.° 1/CC/2024 de 29 de Fevereiro

Março 5, 2024

File Type: pdf
Categories: Fiscalização, Processo de fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade e da legalidade
Tags: Artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto

Last modified: Março 5, 2024