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Acórdão n.° 1/CC/2024 de 29 de Fevereiro
Acórdão n.° 1/CC/2024 de 29 de Fevereiro
Março 5, 2024
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File Type:
pdf
Categories:
Fiscalização, Processo de fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade e da legalidade
Tags:
Artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto
Last modified: Março 5, 2024
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