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Acórdão nº 20 /CC/2009 de 28 de Setembro

Declara nula a apresentação da relação de candidatos à Comissão Nacional de Eleições pelo Partido Independente de Moçambique...

Setembro 28, 2009

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DELIBERAÇÃO Nº 2/CC/03 de 17 de Novembro

Sumário: I – É de três dias o prazo para a interposição do recurso sobre candidaturas a que se refere a Lei nº 19/2002, de 10 de...

Novembro 17, 2003

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