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Acórdão n.º 24/CC/2024 de 22 de Dezembro

Dezembro 22, 2024

Validação de Eleições Gerais (Presidencial e dos Deputados da Assembleia da República) e das Assembleias Provinciais e dos Governadores de Província

File Type: pdf
Categories: Processo de validação e proclamação dos resultados eleitorais

Last modified: Dezembro 23, 2024