Sumário:
I – Em todo o processo eleitoral os concorrentes devem cumprir um dever de diligência
para o cabal exercício dos direitos que lhes são consignados na legislação respectiva.
II – Os concorrentes às eleições têm igualmente o ónus de provar quaisquer
irregularidades ou ilegalidades que porventura sejam cometidos em prejuízo dos seus
direitos.
File Type:
pdf
Categories:
Recurso Eleitoral
Last modified: Fevereiro 6, 2024