A Veneranda Juíza Presidente do Conselho Constitucional, Prof.ª Doutora Lúcia Ribeiro, participou, no dia 4 de Novembro, no Paraguai, como oradora de um encontro internacional de reflexão sobre os direitos das mulheres no mundo, subordinado ao lema “Mulheres que Transformam – Direitos, Alianças e Desafios Compartilhados!”.
O evento contou igualmente com a participação da Dra. Manoela Gonçalves Silva, Presidente da Federação Internacional das Mulheres de Carreiras Jurídicas (FIFCJ), e foi organizado por esta Federação, em parceria com a Associação Paraguaia de Mulheres com Carreiras Jurídicas e Sociais (APMCJS).
Na ocasião, foram debatidas diversas temáticas relacionadas com a promoção e a defesa dos direitos das mulheres, com destaque para a intervenção da Juíza Presidente Lúcia Ribeiro, que abordou o tema “Os Direitos das Mulheres em Moçambique e em África: entre a Preservação das Conquistas e a Transformação das Estruturas de Desigualdade”. Por sua vez, a Dra. Manoela Gonçalves Silva apresentou uma reflexão subordinada ao tema “Alianças que nos Fortalecem: Como Avançar Juntas Rumo a uma Igualdade Real?”.
Na sua intervenção, a Veneranda Juíza Presidente começou por destacar que o mundo vive actualmente sob fortes pressões de transformação económica, tecnológica, política e ambiental, que colocam em particular os direitos das mulheres perante uma dupla exigência: por um lado, a necessidade de proteger as conquistas alcançadas e, por outro, a urgência de transformar as estruturas que continuam a limitar a sua plena realização.
Para a Prof.ª Doutora Lúcia Ribeiro, os direitos das mulheres não se esgotam na aprovação de novas leis, uma vez que o princípio da igualdade continua a enfrentar novos desafios. Neste contexto, importa questionar se, na prática, as mulheres têm acesso à educação, liberdade para decidir sobre as suas próprias vidas, capacidade de beneficiar dos recursos que produzem, participação nas decisões públicas e proteção efectiva quando os seus direitos são violados.
A Presidente do Conselho Constitucional destacou, igualmente, três elementos fundamentais que devem ser preservados na promoção dos direitos das mulheres. O primeiro é o património constitucional da igualdade, que consagra a igualdade entre homens e mulheres nos diversos domínios da vida. O segundo é a memória e a autonomia dos movimentos de mulheres, enquanto instrumentos que garantem o seu protagonismo na construção das mudanças sociais. O terceiro prende-se com a preservação das formas de entreajuda, dos conhecimentos locais e dos vínculos comunitários, desde que compatíveis com os direitos fundamentais.
Por outro lado, a Veneranda Juíza Presidente defendeu a necessidade de promover mudanças estruturais, tendo identificado três áreas prioritárias. A primeira consiste em reduzir a distância entre a lei e a vida quotidiana, garantindo que o atendimento das denúncias de violência doméstica e de uniões prematuras seja digno. Quanto à segunda mudança salientou que as consultas comunitárias devem assegurar a participação activa das mulheres, permitindo-lhes ocupar posições de liderança.
Na terceira área de transformação, a Veneranda Juíza Presidente sublinhou que a responsabilidade pelo cuidado das crianças, das pessoas idosas e de pessoas dependentes deve ser partilhada entre homens e mulheres, com o devido apoio dos serviços públicos.
Na mesma ocasião, a Prof.ª Doutora Lúcia Ribeiro observou que o respeito pelos costumes não implica a preservação de efeitos discriminatórios, ainda que a construção das soluções deva, contudo, ter em consideração a realidade das famílias e as funções sociais da sucessão.
Concluindo a sua intervenção, a Veneranda Juíza Presidente salientou que a agenda dos direitos das mulheres deve ser sindicável, isto é, passível de verificação na prática. Para o efeito, propôs que os planos sectoriais identifiquem claramente os responsáveis, os prazos, os recursos e os indicadores concretos de implementação.
Entre os resultados a monitorar, destacou a permanência das raparigas no sistema de ensino, o tempo de resposta às denúncias de violência, o acesso à assistência jurídica, a participação efectiva das mulheres nas decisões comunitárias e a sua presença nos órgãos públicos.
Last modified: Novembro 11, 2026