Fiscalização – Página 7 – Conselho Constitucional

Acórdão nº 6 /CC/2014 de 20 de Maio

Por tudo o exposto, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 14, nº...

Maio 20, 2014

Em face do exposto, o Conselho Constitucional decide: a) declarar inconstitucional a norma constante do § 2º do artigo 291º do Código...

Setembro 17, 2013

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Março 6, 2013

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Setembro 5, 2012

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Abril 10, 2012

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Abril 10, 2012

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Outubro 7, 2011

Em face do exposto, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade dos artigos 613, 614, 615 e 616 do Código de Processo Penal,...

Abril 1, 2011

Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide não declarar inconstitucional o nº 2 do artigo 10 da Lei nº 18/92, de 14...

Julho 22, 2010

Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 10 da Lei...

Maio 7, 2010