Notícias
Diante do exposto, o Conselho Constitucional decide não conhecer do pedido de fiscalização concreta da inconstitucionalidade das normas...
Julho 10, 2014
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Por tudo o exposto, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 14, nº...
Maio 20, 2014
Em face do exposto, o Conselho Constitucional decide: a) declarar inconstitucional a norma constante do § 2º do artigo 291º do Código...
Setembro 17, 2013
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Março 6, 2013
Setembro 5, 2012
Abril 10, 2012
Outubro 7, 2011
Em face do exposto, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade dos artigos 613, 614, 615 e 616 do Código de Processo Penal,...
Abril 1, 2011
Nestes termos e pelo exposto, o Conselho Constitucional decide não declarar inconstitucional o nº 2 do artigo 10 da Lei nº 18/92, de 14...
Julho 22, 2010
