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Decidindo: Nestes termos e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não se pronunciar sobre a...
Novembro 6, 2007
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Com estes fundamentos o Conselho Constitucional decide: Não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da...
Agosto 16, 2007
Decidindo: Nestes termos, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade da Lei que revoga a Lei nº 5/82, de 9 de Junho...
Junho 2, 2007
Decisão Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não dar provimento ao pedido de declaração...
Junho 1, 2006
Sumário: I – O Conselho Constitucional considera-se incompetente para decidir sobre o pedido de fiscalização prévia de...
Dezembro 23, 2003
