Notícias
Sumário: É de rejeitar a lista proposta à eleição de deputados à Assembleia da República que não indique candidatos efectivos em...
Novembro 5, 2004
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Sumário: Os factos cujo registo é obrigatório não podem produzir efeitos perante terceiros enquanto não for lavrado o respectivo...
Outubro 26, 2004
Sumário: É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de dois dias fixado pelo nº 1 do artigo 168 da Lei nº 7/2004, de 17 de...
Os cidadãos recenseados no estrangeiro gozam de capacidade eleitoral activa para as eleições legislativas e presidenciais nos termos do...
Sumário: I – É intempestivo o recurso feito fora do prazo legal de 3 dias, conforme estabelece o nº 2 do artigo 175 da Lei nº 7/2004,...
Setembro 22, 2004
Sumário: I – O critério de determinação do número de mandatos na Assembleia Municipal é fixado nos números 1 e 2 do artigo 36 da...
Janeiro 14, 2004
Sumário: I – Não se subsumem na previsão do nº 1 do artigo 139 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, as ilegalidades que se...
Dezembro 11, 2003
Sumário: I – Em todo o processo eleitoral os concorrentes devem cumprir um dever de diligência para o cabal exercício dos direitos que...
Dezembro 3, 2003
Sumário: É extemporâneo o recurso que não respeita o prazo de interposição de recursos das deliberações da Comissão Nacional de...
Dezembro 1, 2003
Sumário: O Conselho Constitucional abstem-se de deliberar sobre matérias que se enquadram no âmbito das suas competências legais...
Novembro 28, 2003
