Contactos: + (258) 21 48 7432 | correiocc@cconstitucional.org.mz

DELIBERAÇÃO Nº 7/CC/2003 de 25 de Novembro

Novembro 28, 2003

Sumário:

É extemporâneo o recurso que não respeitar o prazo de interposição de recursos das
deliberações da Comissão Nacional de Eleições para o Conselho Constitucional, que é
de três dias, nos termos do nº 2 do artigo 138 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro.

Categories: Recurso Eleitoral
Tags: Coligação Renamo-União Eleitoral

Last modified: Fevereiro 6, 2024