Notícias
Sumário: I – Não se subsumem na previsão do nº 1 do artigo 139 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, as ilegalidades que se...
Dezembro 11, 2003
Read More
Sumário: É extemporâneo o recurso que não respeita o prazo de interposição de recursos das deliberações da Comissão Nacional de...
Dezembro 1, 2003
Sumário: O Conselho Constitucional abstem-se de deliberar sobre matérias que se enquadram no âmbito das suas competências legais...
Novembro 28, 2003
Sumário: É extemporâneo o recurso que não respeitar o prazo de interposição de recursos das deliberações da Comissão Nacional de...
Sumário: I – O recurso para o Conselho Constitucional, nos termos do artigo 138 da Lei nº 19/2002, de 10 de Outubro, deve ser das...
Novembro 27, 2003
Sumário: I – É extemporâneo o recurso que não respeitou o prazo de interposição dos recursos das deliberações da Comissão...
Novembro 25, 2003
Sumário: É extemporâneo o recurso que deu entrada na Comissão Nacional de Eleições fora do prazo de três dias previsto no artigo 138...
Novembro 24, 2003
